# Registro público: TJSC — 50049171920228240080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Xanxerê
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9b85ee443574467876a632e0f31a1e5550dcccff3b951cf38e4689accc4c78e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-20
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2022-12-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-14** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-14T16:14:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-12-14T15:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-12T17:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-12-06T15:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T01:12:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-08T16:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-03T23:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-11-03T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T18:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-18T22:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-02T15:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-07-21T15:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-20T23:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-07-20T15:35:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-12-14T16:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-12-14T16:14:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-12-14T15:26:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-14T14:49:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-12-14T14:49:46.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-11-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-09T16:31:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-11-08T16:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T23:31:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-09-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T13:34:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-09-05T10:24:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-21T15:05:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-21T14:15:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}
- 2022-07-21T14:15:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12848", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Xanxerê"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-14 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-14 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-14 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004892920198240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- [TJSC — 00009666820178240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00012534220118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209017/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJCE — 00030395220138060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxerê / 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM