# Registro público: TRF5 — 00159367620224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2cc9a0d755f9a2a941d0ae844b5552cc027d214902eae20cffdfcd1f74512d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-03
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial | Auxílio por Incapacidade Temporária | Incapacidade Laborativa Temporária | Incapacidade Laborativa Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-03T20:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-15T16:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-22T14:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-01T15:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T15:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T15:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T10:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-22T14:18:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-22T14:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T14:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-26T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-26T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-26T00:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-26T00:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-28T12:36:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-04-03T20:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-01T15:44:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-21T10:19:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-28T12:36:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6110)
- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incapacidade Laborativa Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00009550820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434125/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6108, 6109, 6110
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70035258320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842633/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101, 6108, 6109, 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL
- [TRF2 — 50007358820194025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101581/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6108, 6109, 6110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00424043420234058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338318/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6108, 6109, 6110
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TJPE — 00000271820268173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108, 6109, 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJMT — 00002968720178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580166/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6108, 6109, 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00002284020178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780512/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6108, 6109, 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00000802920178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610763/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6108, 6109, 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
- **SHA-256 do registro documental:** a2cc9a0d755f9a2a941d0ae844b5552cc027d214902eae20cffdfcd1f74512d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
- **SHA-256 do registro documental:** a2cc9a0d755f9a2a941d0ae844b5552cc027d214902eae20cffdfcd1f74512d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)