# Registro público: STJ — 00001412120168250023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da324cd7e988c481621603e75a88644988de2e7ec9481e04aa08be8ec035dde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-03
- **Último ato com data válida:** 2022-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-10-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-28T08:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-28T08:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-09T21:30:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-10-03T12:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T05:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-09T11:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-09T11:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-09T21:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T19:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003095020078140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848032/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJMT — 00003159620078110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837954/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRN — 00069566120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003969820108250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838824/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
- [TJPE — 00000286020058170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830054/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPR — 00000132920198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822773/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004006220178172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPR — 00000134820138160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819789/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / IBIPORà - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA