# Registro público: TRT14 — 00000828420125140005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084658.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3f529ecdd75a921a2b8c2067283e2235cd54e251ffe9e808b42ee1ba2e8e0b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 159 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02 - **Último ato com data válida:** 2024-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-05T13:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2017-12-07T00:14:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2017-12-07T00:14:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2018-02-28T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2018-03-10T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2018-08-10T10:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2018-08-14T00:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2018-08-14T00:08:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30389", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-01-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2017-12-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2018-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2020-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2020-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2024-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2024-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/158` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-30 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-13 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-01T17:30:57\.363000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c3f529ecdd75a921a2b8c2067283e2235cd54e251ffe9e808b42ee1ba2e8e0b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001815920145230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT13 — 00002424920215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00005421120135020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00002023320155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001916920145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000180320195050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT12 — 00000175220175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2088003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT7 — 01498006920065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13813, 13814, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c3f529ecdd75a921a2b8c2067283e2235cd54e251ffe9e808b42ee1ba2e8e0b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)