{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20847,"origem":"stj","sha256_origem":"f34e219bb064d9560a7716cccfb3683975c876e2ec8c303f9f53c02ff93b6eb0","registro_original":{"id_fonte":"000834380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925546","numero_registro":"202102063162","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS\nREPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS AUSENTES.\n 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o Pedido\nde fls. 443- 503, e-STJ para que se instaurasse Incidente de\nResolução de Demandas Repetitivas após o julgamento desfavorável dos\nEmbargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso\nEspecial pela 2ª Turma.\n 2. A jurisprudência do STJ é de somente ser cabível a instauração\nde IRDR nos casos de competência recursal ordinária e de competência\noriginária, desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC,\nsendo inadmissível seu estabelecimento após julgado julgado o\nmérito do recurso, como ocorre no caso em exame. Não pode tal\ninstituto ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido:\nAgInt nos EDcl na Pet  13.602/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte\nEspecial, DJe de 27.5.2021e AREsp  1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8feccbd3ceb16007309552f9d88f0eb25f0cfb391b39e4098cbc3090e847dbb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}