# Registro público: TRT3 — 00000516620115030147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 669c8f10f6dc8e879ce7411bba7c2c9d1f9d36cefb04c689d382ad6f403877be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-11** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-28T14:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-27T13:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-05T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-12T00:46:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-12T00:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-11T11:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-12-17T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-17T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-11T15:56:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-11T14:08:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-11T14:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-09T22:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-12-04T16:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-04T16:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-30T00:58:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-30T00:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-30T00:58:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-30T00:58:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084741.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2011-06-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-07-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-07-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2019-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-12-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-27 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-13 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-07-13 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:12\.529310281Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 669c8f10f6dc8e879ce7411bba7c2c9d1f9d36cefb04c689d382ad6f403877be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000779620135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00000402620165140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00001620420195140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001770920195230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 669c8f10f6dc8e879ce7411bba7c2c9d1f9d36cefb04c689d382ad6f403877be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 669c8f10f6dc8e879ce7411bba7c2c9d1f9d36cefb04c689d382ad6f403877be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)