# Registro público: TRT1 — 00000823220125010204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04d82f31cfbf747be658b66e5864c09c8a2629b54ac29ff668c0849b7cbcd418

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T13:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2018-03-06T11:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-05-19T10:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-05-19T13:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-05-28T13:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-05-28T14:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-06-09T20:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-06-23T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-07-07T12:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-07-12T12:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-07-13T20:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-08-18T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-11-22T11:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-10-06T10:44:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2018-02-27T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2018-02-27T15:42:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2018-03-07T09:10:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2018-03-07T10:21:26.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-05-19T10:31:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-05-19T13:47:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-07-07T12:26:02.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-07-12T12:07:20.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-07-13T20:55:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-10-26T12:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2021-10-26T14:46:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33716", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04d82f31cfbf747be658b66e5864c09c8a2629b54ac29ff668c0849b7cbcd418.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-19 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-06 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-13 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:01:43\.213000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04d82f31cfbf747be658b66e5864c09c8a2629b54ac29ff668c0849b7cbcd418

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00000789220125010204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT1 — 00101005120045010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT12 — 00001088020255120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT1 — 00018247520125010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT18 — 00005393820255180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / Ceres
- [TRT4 — 00012454120145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT24 — 00242775120185240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT23 — 00002082920255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000823220125010204 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 04d82f31cfbf747be658b66e5864c09c8a2629b54ac29ff668c0849b7cbcd418
- **SHA-256 do comentário:** cf733c4db2f53fba057b05a779b888693e253bda679df0aa447d8335bf1165e4