{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20848,"origem":"stj","sha256_origem":"0702b08e2b8ccb826d02191309e9f27d97301eed5b4c8e0c800aa1b29e0e3acd","registro_original":{"id_fonte":"000834381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1714912","numero_registro":"202001419161","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 39 E 57, PARÁGRAFO ÚNICO,\nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). DECRETO FEDERAL\n6.523/2008. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO\nCONSUMIDOR. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROCON-SP. LEGITIMIDADE. LEGISLAÇÃO\nLOCAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INEXISTÊNCIA DE BIS\nIN IDEM.\n1. Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em\ngrandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do\nconsumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a\njudicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los,\npois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao\nconsumidor que os procura exatamente para reclamar de infração\nanterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada.\n2. O Recurso Especial em questão não comporta conhecimento.\nImpossível, nessa via processual, (re)discutir as questões\ninvestigadas pelo Tribunal de origem, pois o acórdão avaliou o campo\nfático-docu mental da causa para fixar seu entendimento. Observa-se\nque o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos\nfatos e das provas relacionados à causa. Para chegar a conclusão\ndiversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto\nfático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso\nEspecial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito\n7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n3. Em relação à legitimidade do Procon-SP, a questão em debate\nenvolve análise de legislação local - Lei Estadual 9.192/1995 -, o\nque encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (\"Por\nofensa a direito local não cabe recurs o extraordinário\").\n4. No microssistema do CDC, inexiste bis in idem no exercício do\npoder sancionatório do Estado quando, após fiscalização - tanto mais\nse em períodos distintos -, identificam-se ilícitos administrativos\nde consumo autônomos, repetidos e até consecutivos, mesmo que com\nidênticas natureza e capitulação normativas. Até porque, a ser\ndiferente, a reiteração de condutas vedadas resultaria impune, o que\nserviria de incentivo para reincidência, já que tudo o que viesse\napós a primeira infração às normas de defesa do consumidor seria um\nnada jurídico, simples \"amostra grátis\". Além disso, o limite máximo\nda multa, previsto no parágrafo único do art. 57 do CDC, calcula-se\nindividualmente para cada uma das infrações cometidas, não\nguardando relação com a somatória das cominações aplicadas por\ncausas independentes.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43e5acd50127341349541e3ec764966d5a55e50833bd64a73ce159cf8b56aedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}