# Registro público: STJ — 00001440920168190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc614d4b103cffe1be7c2ebfc684db2905cd30d6a32e85d7b9a2233646874872

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-22T10:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-22T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-08T17:50:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-15T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-11-16T14:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-17T17:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-02T15:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-09T14:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T15:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-29T09:12:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-04-29T09:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-19T17:44:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-10T08:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T05:24:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T05:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-07T05:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-18T05:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-14T05:51:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-02T05:07:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T11:04:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-25T11:04:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-08T17:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-08T19:51:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-15T18:41:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-19T08:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-19T19:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-03T19:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-04T19:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-09T19:37:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-12T08:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:44:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T19:35:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-05-13T16:18:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-13T18:58:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-31T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-01T13:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T19:52:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-25 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:14\.382510068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc614d4b103cffe1be7c2ebfc684db2905cd30d6a32e85d7b9a2233646874872

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004427020118120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209994/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00001535420108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00127814420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246917/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004489320144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230676/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPE — 00000312920168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246261/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TRF5 — 05014035520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238335/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08015854120248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237988/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015776420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235726/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA