# Registro público: TST — 00001061320125030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f0ff87b9d44c92e2181879c3538f20ffbe27ae461ccb8e5460c499fdcb316ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-19
- **Último ato com data válida:** 2017-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-05-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-09-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização / Tomador de Serviços | Representação Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-16T15:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-11-19T15:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-12-10T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-03-22T18:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-15T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-15T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-09T17:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-03-07T11:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-24T14:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-25T11:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-02T07:40:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-06T14:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-12-11T14:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-01T13:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-11T15:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-18T19:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-30T18:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-27T16:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-04T15:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-25T13:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-03T16:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-09-05T21:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-11T07:38:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-09-18T17:23:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-01T12:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-09T13:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-11-18T12:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-19T16:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-22T17:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 4452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Representação Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-06-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-07-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-08-01 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-09-18 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-10-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-05-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-06-05 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:11:37\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120919230314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f0ff87b9d44c92e2181879c3538f20ffbe27ae461ccb8e5460c499fdcb316ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01038008520095020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193594/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 4452
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009327220145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704, 4452
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TJMG — 00607511820148130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4452
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Primeira Vice-Presidência
- [TST — 01038008520095020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931165/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 4452
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00019882520115030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820203/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 4452
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00010344520125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010237020135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE