{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20854,"origem":"stj","sha256_origem":"378ad08408c52c0c6a76c9b951bdf9184c1a19be385562705a3e19e4d59dfa1d","registro_original":{"id_fonte":"000834396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183204","numero_registro":"202202426410","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SEMANA SANTA. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\n 1. Conforme orientação do STJ, o art. 62 da Lei 5.010/1966, que\nconsidera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre\na quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça\nFederal e aos Tribunais Superiores.\n 2. Caso haja legislação local ou ato normativo do Tribunal estadual\nque preveja a ocorrência de feriado ou suspensão dos prazos\nprocessuais no período, deve a parte recorrente comprovar tal\ncircunstância mediante a juntada de documento idôneo no ato da\ninterposição do Recurso Especial, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8780c69b2db32c03ad3d6d3830925fc70b96e32706a27ceaf9725afedf21870c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"378ad08408c52c0c6a76c9b951bdf9184c1a19be385562705a3e19e4d59dfa1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}