# Registro público: TJSE — 00006479620158250066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MALHADOR
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2085565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2085565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-03
- **Último ato com data válida:** 2019-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Correção Monetária | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T08:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-23T09:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T12:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-06T18:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T09:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-23T10:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-13T13:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-06T19:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-17T10:11:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-25T09:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T14:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T09:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T09:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T09:46:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-23T09:25:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-23T09:24:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-19T09:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-17T13:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-04T12:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-04T12:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-23T11:31:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18370", "nome": "Malhador"}}
- 2016-09-19T08:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-14T12:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-29T09:58:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-04T12:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-01T13:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-07T10:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-19T12:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-11T11:05:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-02T08:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-17T13:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-12T13:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T11:55:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-09T10:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T12:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T10:13:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-04T13:23:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-03T11:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-03T09:15:53.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-11 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:41:50\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151103120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00305213020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100669/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00144911720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043943/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJES — 00001340720098080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10685, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJSE — 00000333120148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902299/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / DIVINA PASTORA
- [TRT2 — 00003410220105020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610689/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10685, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006479620158250066 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MALHADOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73d22fe986a6f84b5f37f2585d14480a597269d45cf40b396bae305c6c660911
- **SHA-256 do comentário:** ec5cb30b099f135d68d91446425fead2e68b8cfc4d815e963a52342d414cc560