# Registro público: TRF5 — 00185788220234058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2085652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2085652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9782ab1f9be5d6200d58caf0de6214138215664a62089b508934e5005439bf05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de 25% | Rural (art. 59/63)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T04:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-05T16:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-09T10:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2025-05-07T17:45:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-12T16:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T16:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-24T09:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T15:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-06-11T17:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-28T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-01T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-11T18:04:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-11T18:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-11T19:03:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-04T04:39:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-12T16:07:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-24T07:50:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-11T19:03:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14806)
- [Outros processos do assunto TPU 14808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14808)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de 25% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rural (art. 59/63) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-09 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00092035420234058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850525/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806, 14808
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002339020094013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF2 — 50971660620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267564/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 31ª Vara Federal
- [TRF5 — 00079319120244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816578/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806, 14808
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00054493920254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806, 14808
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50006558520234025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564788/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [TRF6 — 00054544620174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50006288120234025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14808
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ