# Registro público: TJAP — 00000106220238030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CALÇOENE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60f080b25a0604ad857539b59b8d7e9cb6959725c4e1baa1d8f0e1b9077cd8e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10 - **Último ato com data válida:** 2023-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-23** — Documento (TPU 581) > **2023-01-22** — Mandado (TPU 106) > **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-10T09:13:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-10T09:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-22T18:05:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-10T09:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-10T23:47:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-11T08:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-20T11:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-23T11:00:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-23T11:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-23T11:54:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10983) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:47:58\.314000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230110091332 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60f080b25a0604ad857539b59b8d7e9cb6959725c4e1baa1d8f0e1b9077cd8e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00000841920238030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610583/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10983 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CALÇOENE - [TJAP — 00002510220158030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858024/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 10983 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJRN — 00108339620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10983 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 4ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00000054020238030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310453/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10983 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CALÇOENE - [TJMA — 00001989220198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10983 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJRN — 00045478819998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10983 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 5ª VARA CRIMINAL - [TJDFT — 00124326220178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10983 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJMS — 00001808920058120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277127/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10983 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 60f080b25a0604ad857539b59b8d7e9cb6959725c4e1baa1d8f0e1b9077cd8e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)