{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20859,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e5149733dd42d9e27662f024544148f9d87fbbf59784311b74b56360b2d1c0","registro_original":{"id_fonte":"000834407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015767","numero_registro":"202202281851","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS -\nISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a\nser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza\ne do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de\nFinanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento\njurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença\na segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmodificada, e a segurança foi denegada.\nII - A rigor, a recorrente contesta a legislação tributária local em\nface da lei federal, ou seja, do Código Tributário Nacional. A\nmatéria é da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,\nIII, d), por isso, não pode ser conhecida em recurso especial. Ver,\na propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.965/MG, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de\n4/6/2021.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"20a10b8ed9a86bb4e803d40f0cf2df42fcfc667fee91b561dfd8e904ef81b377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}