# Registro público: STJ — 2015767

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-15
- **Publicação:** 2022-12-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20859.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9e5149733dd42d9e27662f024544148f9d87fbbf59784311b74b56360b2d1c0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, e a segurança foi denegada. II - A rigor, a recorrente contesta a legislação tributária local em face da lei federal…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS -
ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a
ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza
e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de
Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento
jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença
a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi
modificada, e a segurança foi denegada.
II - A rigor, a recorrente contesta a legislação tributária local em
face da lei federal, ou seja, do Código Tributário Nacional. A
matéria é da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,
III, d), por isso, não pode ser conhecida em recurso especial. Ver,
a propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.965/MG, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de
4/6/2021.
III - Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** a9e5149733dd42d9e27662f024544148f9d87fbbf59784311b74b56360b2d1c0
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)