# Registro público: TJMA — 00000145420188100048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8b95f6da8ce0b8c1ea60040b72edb802d1c8a2f7d259786b43953777b974d08

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 137 ocorrência(s) em 132 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-03T11:03:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-13T20:57:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-19T08:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-02-08T10:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-03-03T20:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-03-10T13:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-05T08:56:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-04-10T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-04-10T11:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-04-23T17:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-05-18T19:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-05-18T19:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-05-20T12:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-05-20T20:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2024-06-07T21:11:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-07-06T09:27:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-06T15:08:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-06T15:09:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-06T18:11:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-07T15:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-07T15:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-07T15:49:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-07T18:01:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T09:26:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T09:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T09:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "Defensoria P�blica", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T09:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T10:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T10:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T10:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T10:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-09T16:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-12T12:45:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-14T16:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-14T16:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-15T09:41:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-20T14:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-03-21T08:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-04-03T15:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2018-04-04T09:12:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208620.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8b95f6da8ce0b8c1ea60040b72edb802d1c8a2f7d259786b43953777b974d08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-10 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:34:52\.940000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8b95f6da8ce0b8c1ea60040b72edb802d1c8a2f7d259786b43953777b974d08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002346920208100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJMA — 00002320420218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411773/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPA — 00004589120088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJMA — 00001837520188100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJGO — 00253463920208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJDFT — 00153227120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00001335720238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJGO — 00173991820198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000145420188100048 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8b95f6da8ce0b8c1ea60040b72edb802d1c8a2f7d259786b43953777b974d08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8b95f6da8ce0b8c1ea60040b72edb802d1c8a2f7d259786b43953777b974d08
- **SHA-256 do comentário:** 9349c02ba2cf75ea2d09b65e2a9dd88d8cf470f5bc1e2bc526b2faed7244ab90