# Registro público: STJ — 00001424920018160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f665395164afddfd0184a52c81804d26c24479d931a6ef645b36b30785190b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-24
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade e Anulação de Testamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T16:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-08T16:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-11T17:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T13:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-30T14:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T05:16:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T14:07:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-08T05:02:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T13:03:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-30T13:03:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-31T10:37:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-31T19:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-08T16:14:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-07T14:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T21:15:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-10T13:45:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5825)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f665395164afddfd0184a52c81804d26c24479d931a6ef645b36b30785190b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade e Anulação de Testamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Nulidade e Anulação de Testamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:11\.966524794Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f665395164afddfd0184a52c81804d26c24479d931a6ef645b36b30785190b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003925620138260204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775946/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003597420178250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPR — 00149185220208160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002670420168240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543217/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000299820268160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291115/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002609020078180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241379/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJGO — 00246314720128090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160989/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3ª Vara de Família e Sucessões
- [TJBA — 80849672320208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 4 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Anulação de testamento: vícios, fraude e prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.859 do Código Civil fixa em cinco anos, contados do registro do testamento, o prazo para pleitear a anulação. É um prazo decadencial, o que significa que não se suspende nem se interrompe pelas causas que afetam a prescrição — passado o prazo, o direito de contestar simplesmente se extingue, ainda que o vício seja real.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial de cinco anos

- **Âncoras documentais:** anulacao, testamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4a6bec589e57470215d330a66970c017cfee7f5c03d11e1fb9b837d0c775db5
- **SHA-256 do registro documental:** 4f665395164afddfd0184a52c81804d26c24479d931a6ef645b36b30785190b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Fanular-testamento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001424920018160001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Nulidade e Anulação de Testamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f665395164afddfd0184a52c81804d26c24479d931a6ef645b36b30785190b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f665395164afddfd0184a52c81804d26c24479d931a6ef645b36b30785190b8
- **SHA-256 do comentário:** db1cdb7c2eb5d8c04879393599fec8cdfd58a9b1cb1de4bdaa9ffda156b45a25