{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20863,"origem":"stj","sha256_origem":"6806418b5a5ac9617b6d88e10f726d48313fb8e98300493fa6894ea2fb120517","registro_original":{"id_fonte":"000834419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018807","numero_registro":"202202478413","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE\nPEMANÊNCIA. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO\nNATALINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos\nServidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no\nEstado de Alagoas contra a União objetivando a inclusão do abono\npermanência na base de cálculo do adicional de férias e a\ngratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças\nremuneratórias devidas aos substituídos.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a União a\nincluir o Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de\nférias e da gratificação natalina recebidos pelos substituídos da\nparte autora, e a pagar-lhes os respectivos atrasados, respeitada a\nprescrição quinquenal, devidamente corrigidos e com a incidência de\njuros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esta\nCorte não conheceu do recurso especial.\nIII -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não merece conhecimento o recurso especial quando o\nTribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a\njurisprudência do STJ.\nIV - No julgamento do REsp n. 1.192.556/PE, sob o regime dos\nrecursos repetitivos (Tema n. 424/STJ), de relatoria do Ministro\nMauro Campbell Marques, DJe de 6/9/2010, esta Corte Superior se\nmanifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência, de\nforma a assentar o seu caráter remuneratório. No mesmo sentido:\n(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.923.324/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de\n10/12/2021  e EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de\n17/11/2010.)\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"850fc6c37b34c1343e3101ac97607136fe9233cecb9e583178bc8720fa74c920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}