{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20864,"origem":"stj","sha256_origem":"040a03f6f3d4097956b12d09044a85c321197db33f33ef3793fbf7fcc0cd0c04","registro_original":{"id_fonte":"000833106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"187167","numero_registro":"202200915542","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA INSTAURADO CONTRA O JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE\nSÃO PAULO - SJ/SP E O  JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE RECIFE - SJ/PE.\nSUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO SUSCITADO EM FAVOR\nDO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.\n1. Segundo inteligência do art. 66 do CPC, para  que se configure\nconflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação\nde duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando\nsua competência para processamento e julgamento da lide.\n2. Caso concreto em que, diante do superveniente declínio de\ncompetência do Juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP\nem favor do Juízo da 3ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, inexiste\nconflito de competência a ser dirimido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e9d67ab7d241252859155fb56101646f0d59fd33415c934dc0160e98009e2191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}