# Registro público: TJPE — 00000109720188170120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5048824044ce781aefae8d7a51c37bf7c43bf4495ea04c12230e0f2582c62a67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quebra de Sigilo Bancário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T17:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-22T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-19T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-09T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-09T10:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-18T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-18T15:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-01T09:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-12T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-13T11:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-19T18:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-07-31T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-16T12:01:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT4", "valor": 310}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT4", "valor": 310}]}
- 2018-03-16T12:02:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT4", "valor": 310}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT4", "valor": 310}]}
- 2018-01-22T17:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-30T14:03:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-02-06T08:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T13:59:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-04-09T10:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-09T12:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-19T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T13:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-05T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T13:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-31T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-17T12:28:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2021-01-13T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-04T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-11T09:56:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5048824044ce781aefae8d7a51c37bf7c43bf4495ea04c12230e0f2582c62a67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra de Sigilo Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-16 — Mudança de Classe Processual; TRT4; TRT4 — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-16 — Mudança de Classe Processual; TRT4; TRT4 — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Quebra de Sigilo Bancário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:11:07\.214334352Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5048824044ce781aefae8d7a51c37bf7c43bf4495ea04c12230e0f2582c62a67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000250820208170440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247345/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRR — 08029796520148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003138320038140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821324/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJPE — 00000226120218170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850901/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPE — 00000153720218170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720140/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJMS — 00000703520188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797703/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 2ª Vara
- [TJMS — 00000712020188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795308/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 2ª Vara
- [TRF1 — 00002847720094013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832954/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Vara Única de Caxias

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000109720188170120 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico” e “Quebra de Sigilo Bancário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5048824044ce781aefae8d7a51c37bf7c43bf4495ea04c12230e0f2582c62a67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5048824044ce781aefae8d7a51c37bf7c43bf4495ea04c12230e0f2582c62a67
- **SHA-256 do comentário:** 30f8cae1adf58e98cf6ba27cbaa4741ff35379214b4606f37c454989f3ae9aa2