# Registro público: TJSE — 00004177920148250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MOITA BONITA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-23
- **Último ato com data válida:** 2015-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-01T09:16:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-03T08:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T09:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-26T09:42:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T12:36:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-03T11:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T08:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T21:11:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-10T08:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-25T09:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-02T11:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T10:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-29T10:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-20T11:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T11:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T12:55:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-17T13:05:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-17T13:05:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-26T09:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T09:55:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-14T11:04:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}}
- 2015-08-12T08:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-17T08:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-10T09:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-03T08:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-26T12:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-11T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-26T09:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-25T10:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-06T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T10:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-19T09:45:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-02T11:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-20T11:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-06T10:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T12:21:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-14T10:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-02T13:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-25T09:03:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-23T13:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:07:07\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140923120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004169420148250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082243/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MOITA BONITA
- [TJSE — 00147929520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059006/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004177920148250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5
- **SHA-256 do comentário:** 81edf52e7f3113becc03ebdf12cc4a92378b34c13faa0061f9cf98c492fbc119