{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20865,"origem":"stj","sha256_origem":"f82f76ce65499a0d794c86b026cbcd53664508a21eca16d8d3a1676b93aaf2b1","registro_original":{"id_fonte":"000833107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"20689","numero_registro":"201701106377","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nBASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO.\nRESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA\nRESTITUTIO IN INTEGRUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Revela-se correta a utilização de base de cálculo utilizada -\nremuneração da classe/padrão S-IV a partir de setembro/2014 - porque\ncorrespondente à que faria jus caso não tivesse ocorrido a demissão\nilegal, pois seria a devida, de forma automática, após o interstício\nde 12 (doze) meses a contar da última progressão funcional.\n2. É entendimento desta Corte que \"A anulação do ato de demissão tem\ncomo consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o\nrestabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao\nservidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de\nreceber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período\nem que esteve indevidamente desligado do serviço público, em\nobservância ao princípio da 'restitutio in integrum', (...)\". (AgRg\nnos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ANULAÇÃO - REINTEGRAÇÃO -\nRESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE)\n   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 14081>>-DF\n(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ANULAÇÃO - EFICÁCIA EX TUNC)\n   STJ - <<AgRg no Ag 975659>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6367b664e19b22342f067d63983c33fdeb5fe8349ab1835d18ccb301e8add36f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}