# Registro público: TJGO — 00072974120078090049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea6d284f6bf85fbcc616bd28af87d915a1237dc8df6da6da98a70e7b74ffda6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-09 - **Último ato com data válida:** 2024-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-16** — Petição (TPU 85) > **2024-05-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-11-11T10:56:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-11-11T10:56:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-07-29T11:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-03-02T15:00:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-04-30T09:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-07-30T12:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-09-16T11:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-09-16T11:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-10-14T17:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-05-06T16:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-05-20T15:57:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-06-07T17:50:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-06-14T13:46:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-07-11T21:09:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-02-14T13:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-03-10T11:39:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-04-25T13:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-04-05T16:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-04-05T16:45:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-05-14T15:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-16T23:21:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-24T11:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-11-11T10:56:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-06-21T14:04:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-09-16T11:20:25.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-05-06T16:24:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-05-06T16:33:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-05-16T03:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-06-23T14:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-06-23T14:07:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-07-04T03:06:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-08-18T16:53:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-08-29T13:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-08-29T13:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-09-11T15:52:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-02-14T03:00:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-02-14T13:04:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-02-24T03:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-04-26T14:15:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086764.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea6d284f6bf85fbcc616bd28af87d915a1237dc8df6da6da98a70e7b74ffda6c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-02 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-04-05 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-31 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-08-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:11\.360000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ea6d284f6bf85fbcc616bd28af87d915a1237dc8df6da6da98a70e7b74ffda6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00072974120078090049 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ea6d284f6bf85fbcc616bd28af87d915a1237dc8df6da6da98a70e7b74ffda6c - **SHA-256 do comentário:** 9f9736dc36f3d2ce1d903222f33bf4625001b046dd4d7ff0149516380257b06f