# Registro público: TJCE — 04055526920198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25146eee8a14a7a2292fcf694d1b35f7ecba8fac867619a4b3ea415f73b875c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-01T00:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-04T12:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-04T03:59:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T23:21:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-04T18:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-05T22:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-17T23:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-05T22:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-06T09:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-20T00:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-06-18T12:13:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T09:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-17T18:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-11T23:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-20T00:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-25T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-12T09:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-06T11:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-03T11:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-24T08:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-06T09:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-17T18:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T17:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-09T18:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-29T09:35:17.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2024-11-07T11:08:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-30T15:16:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-07-03T11:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-17T14:49:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T11:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-21T17:31:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-04-30T17:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-19T10:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-28T15:16:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-04-05T22:05:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25146eee8a14a7a2292fcf694d1b35f7ecba8fac867619a4b3ea415f73b875c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:04:06\.484856429Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25146eee8a14a7a2292fcf694d1b35f7ecba8fac867619a4b3ea415f73b875c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06322933220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00026069320008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905743/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJAL — 08096406720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJCE — 01656758720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000259619938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 09034649120118240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPR — 00000251320268160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004172920078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 25146eee8a14a7a2292fcf694d1b35f7ecba8fac867619a4b3ea415f73b875c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 25146eee8a14a7a2292fcf694d1b35f7ecba8fac867619a4b3ea415f73b875c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04055526920198060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25146eee8a14a7a2292fcf694d1b35f7ecba8fac867619a4b3ea415f73b875c9
- **SHA-256 do comentário:** 23087de976bd1722279363e973a6bae85b16c0f9e6b3842509869c5ba8157aaa