# Registro público: TRT3 — 00000505720135030003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d6d9db6cf41a90898d3627ac8b8b628cd91331445c2425df415629d5e87e97c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 220 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2025-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-23** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-21** — Petição (TPU 85) > **2025-07-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Vale Transporte | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-01T00:22:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-31T00:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-23T06:16:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-23T06:16:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-22T08:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-22T06:00:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-22T06:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-21T14:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2025-07-15T17:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-14T09:19:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-11T00:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-02T05:50:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-02T05:50:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-01T16:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-01T15:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-28T14:27:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-25T21:37:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-23T00:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-21T01:38:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-21T01:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-20T14:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-20T13:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-19T15:09:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-23T13:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-10T01:45:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-10T01:45:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-08T17:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-08T16:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-07T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-07T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-25T01:50:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-25T01:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-25T01:50:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-25T01:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-23T20:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086833.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2013-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2013-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2017-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-08-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2017-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2022-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-18 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T14:03:49\.741750676Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d6d9db6cf41a90898d3627ac8b8b628cd91331445c2425df415629d5e87e97c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT3 — 00001938520145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT11 — 00002320220245110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT2 — 00005054220115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000508720175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanambi - [TRT8 — 00001121420235080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT4 — 00007636420115040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00005848520125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1d6d9db6cf41a90898d3627ac8b8b628cd91331445c2425df415629d5e87e97c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)