# Registro público: STJ — 00001427320253000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fea57a2a9ee859ec4ddd541d1c7499c09ea19edbdde845284136708c32f68203

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-06** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2025-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Crimes contra as Telecomunicações | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-02T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-02T17:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-03T14:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-03T14:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-07T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-08T16:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-14T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-14T17:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-10T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-03T13:00:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-01-07T00:30:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-14T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-06T20:00:01.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2025-02-10T00:39:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-18T15:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-02T15:30:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-03T13:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-06T01:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-07T18:23:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-08T16:24:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-14T15:59:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-06T20:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-07T01:44:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-10T17:31:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-18T15:13:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fea57a2a9ee859ec4ddd541d1c7499c09ea19edbdde845284136708c32f68203.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-06 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-01-03 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-18 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:37:45\.738041287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fea57a2a9ee859ec4ddd541d1c7499c09ea19edbdde845284136708c32f68203

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000734020218260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209843/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 55206205320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304149/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3508, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 11565305120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103751/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3546, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001222420213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807834/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3546, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 09230628020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042915/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3546, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005391120203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117744/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAM — 00000361120208047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPI — 00002539420128180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** fea57a2a9ee859ec4ddd541d1c7499c09ea19edbdde845284136708c32f68203
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001427320253000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Prisão Preventiva | Crimes contra as Telecomunicações | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fea57a2a9ee859ec4ddd541d1c7499c09ea19edbdde845284136708c32f68203.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fea57a2a9ee859ec4ddd541d1c7499c09ea19edbdde845284136708c32f68203
- **SHA-256 do comentário:** d37322d2cf6eb8257673bac497173cbdc6591bfdcf383067226435456b7bc1fb