{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20872,"origem":"stj","sha256_origem":"936e202a3ec67843f4e2d153b1c827d2d480d0521d32b0770ea74d8a3a6308f0","registro_original":{"id_fonte":"000833147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25339","numero_registro":"201902237833","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PREVISTOS\nEM PORTARIA ANISTIADORA. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE APÓS A\nIMPETRAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. VIABILIDADE. DECISÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nI - Trata-se de agravo interno contra decisão que reconsiderou\ndecisão anterior que havia concedido a segurança para o fim de\ndeterminar a nulidade de notificação de cancelamento de anistia. Em\nnova decisão, concedeu-se a segurança para declarar o direito da\nparte impetrante ao recebimento dos valores retroativos previstos em\nportaria anistiadora.\nII - Quanto à ilegitimidade ativa ad causam, \"o Superior Tribunal de\nJustiça possui entendimento de que os valores retroativos\nrelacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de\nanistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera\npatrimonial do espólio após o óbito do anistiado\".\nIII - Segundo a jurisprudência desta Corte, compete ao impetrante\ncarrear aos autos os documentos que comprovam que foi nomeado como\ninventariante para defender os interesses do espólio, ou, na\nhipótese de encerramento do processo de inventário, que lhe foi\ntransmitido o direito à integralidade dos valores que seriam devidos\nao anistiado político a título de efeitos retroativos de reparação\neconômica, com a exclusão dos demais herdeiros\". Nesse sentido:\nAgInt no MS n. 25.331/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nPrimeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022; AgInt no MS\nn. 24.122/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - NOMEAÇÃO DE\nINVENTARIANTE - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VALORES PRETÉRITOS)\n   STJ - <<AgInt no MS 25331>>-DF,\n         <<AgInt no MS 24122>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f45a31dbad33af9609d66f982da7ee75aeed21209736df86ebe23ec3c447295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}