# Registro público: TJPR — 01032320720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31e1da9c242f1f3628cad1bd46c7b45157bc435e25c2551d84e39f9ab29551fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-08T20:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-09T12:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-09T12:56:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-09T12:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-13T14:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T15:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T15:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T21:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-12-15T23:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-01-09T17:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-07T09:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T21:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-28T13:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T09:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T18:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T12:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-03T12:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-06T14:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T12:56:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-09T12:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T10:51:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T00:11:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-04T12:42:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-04T12:43:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-18T15:06:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-18T16:54:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-29T00:14:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-30T21:17:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-30T21:18:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-07T09:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-27T12:07:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-27T12:07:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-28T13:48:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-10T00:13:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-10T00:13:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-11T09:00:47.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-03-11T09:00:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-11T09:01:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-12T18:36:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-23T00:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 no assunto oficial «Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00767291720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302120/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPR — 00010954920238160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681477/) — classe: Acordo de Não Persecução Cível; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Acordo de Não Persecução Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08014870920238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101817/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPE — 00000303120188173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080959/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TEMPOS PROCESSUAIS
- [TJPA — 00003280220078140136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034203/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- [TJAP — 00029955320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022088/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJES — 00001500220088080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TRF5 — 00224305420224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923082/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 31e1da9c242f1f3628cad1bd46c7b45157bc435e25c2551d84e39f9ab29551fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)