{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20879,"origem":"stj","sha256_origem":"c5271599a21f64019f7453f021993a83c0726dc97790de99d802312607c0eb2e","registro_original":{"id_fonte":"000833455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3118","numero_registro":"202202410665","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.\nPEDIDO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ. ART. 12 DO PROVIMENTO 7/2010\nDO CNJ.\n 1. O STJ tem o entendimento de que \"os pedidos de uniformização de\ninterpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda\nPública, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem ser\nsuscitados perante a Turma Recursal de origem, na forma prescrita\npelo art. 18 da Lei n. 12.153/2009, c/c o art. 12 do Provimento 7,\nde 7/5/2010, do Conselho Nacional de Justiça. (PUIL 1.595/PR, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2019; PUIL 1.445/BA, Rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/8/2019; PUIL 775/PR, Rel.\nMin. Sérgio Kukina, DJe 2/5/2018; PUIL 162/SP, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, DJe de 3/5/2017.\" (AgInt no PUIL 1.748/PR, Rel. Min. Og\nFernandes, Primeira Seção, DJe de 4.9.2020.)\n 2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00018 ART:00019","LEG:FED PRV:000007 ANO:2010\n        ART:00012 PAR:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ÂMBITO DOS\nJUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTERPOSIÇÃO PERANTE A TURMA\nRECURSAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1748>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2c206e3e54b6801624c90ccec5b5ce8e52b541a9afe845bb9fdd20e5e37dad79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}