# Registro público: STJ — 00000146220204036143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39f0b0d593bb3cea2761909b2244049fad3d49556a76bdf3584609d7ccc76e7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-29
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-02-06** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-12-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

1/3 de férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-30T17:45:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-30T18:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-03T19:00:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-25T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-26T16:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T17:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T10:22:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-09T11:45:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-09T14:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-03T11:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-06T17:54:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-17T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-07-29T19:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-04T05:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-26T05:13:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T05:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T10:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T19:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-30T17:20:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-03T00:37:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-21T00:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T20:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T20:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-03T19:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-03T20:19:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-25T15:10:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-25T16:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-25T18:28:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-04T23:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-04T23:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T00:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-06T00:58:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-31T01:20:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T19:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-20T01:12:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39f0b0d593bb3cea2761909b2244049fad3d49556a76bdf3584609d7ccc76e7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:24:19\.040091337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 39f0b0d593bb3cea2761909b2244049fad3d49556a76bdf3584609d7ccc76e7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005636720164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288533/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 00001109320084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312377/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05242224920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00002750820154036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637538/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00002750220148171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635145/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF6 — 00002907620174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 50582024620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308230/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPI — 00002661820128180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305779/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DE JAICÓS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000146220204036143 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “1/3 de férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39f0b0d593bb3cea2761909b2244049fad3d49556a76bdf3584609d7ccc76e7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 39f0b0d593bb3cea2761909b2244049fad3d49556a76bdf3584609d7ccc76e7e
- **SHA-256 do comentário:** 81bea2c7fc9168bc78731308e5f0e5fc7fa8c00fb706e0f7abe3d5b538ad74a9