{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2090,"origem":"stj","sha256_origem":"8a6894834d2ccd55890761edb9c2bfe4454dfc0e770c3691b533f42882e4d685","registro_original":{"id_fonte":"000814029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1081","numero_registro":"201803086817","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PUIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA\nDECISÃO SOBRE A QUAL JÁ HAVIA PROTOCOLO DE AGRAVO INTERNO, COM\nIDÊNTICO TEOR. NÃO CONHECIMENTO.\n1. A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram\napresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão\nconsumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgRg nos EAREsp\n1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de\n01.02.2021).\n2. Revela-se defeso interposição simultânea de dois agravos internos\ncontra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade\ne a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não\nconhecimento da segunda insurgência (AgInt no AREsp 1.965.208/PR,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17.02.2022).\n3. Agravo interno sob petição 183.949/2022 não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS OU MAIS RECURSOS - MESMA PARTE E CONTRA A\nMESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1590406>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1965208>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"325e39c6cd426a596daed018c91ae1301bac8f8104e4ce22f4bd3669a6424173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}