# Registro público: TJRJ — 00301404220108190202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b84bea66efb8ed37ebe5374f8fef73f555b90850a064674f9981c7c83ca3e76e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-22 - **Último ato com data válida:** 2017-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-09** — Petição (TPU 85) > **2017-05-11** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-05-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2012-07-18** — Remessa (TPU 123) > **2012-06-18** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2012-06-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extorsão ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-22T16:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-24T11:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-12-12T11:57:15.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2011-03-04T15:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-03-04T15:43:47.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2011-03-04T15:43:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-03-18T15:17:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-03-28T15:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-03-28T15:55:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-04-20T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2011-05-02T16:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-02T16:15:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-05-18T14:45:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2011-05-31T19:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-07-05T13:46:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-07-29T17:09:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-08-26T17:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-09-01T17:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-16T15:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-19T16:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-04T14:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-03T17:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-05-03T17:58:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-18T13:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-07-18T18:04:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-11-11T20:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-11T20:08:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-09T15:10:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-10T14:57:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-17T12:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-20T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2011-05-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-10T12:28:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-06-21T13:14:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b84bea66efb8ed37ebe5374f8fef73f555b90850a064674f9981c7c83ca3e76e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-04-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-04-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-05-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-05-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-07-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-07-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2011-04-20 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2011-04-20 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:18:33\.558192445Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b84bea66efb8ed37ebe5374f8fef73f555b90850a064674f9981c7c83ca3e76e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00574878520218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - [TJAP — 00055212520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015025/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3420 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJSP — 00571677820078260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 11 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00446931320138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00462046219848190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00274960320118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 11 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJDFT — 00032845620198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - [TJSC — 50005969320208240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3420 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Vara Criminal da Comarca de Porto União ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00301404220108190202 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Extorsão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b84bea66efb8ed37ebe5374f8fef73f555b90850a064674f9981c7c83ca3e76e - **SHA-256 do comentário:** 8a67fb1ea5b6a9d41fb939f1250b91ff442840167a4b6d3e9cc854f044a827dd