{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20902,"origem":"stj","sha256_origem":"a89ed61ebec0c387aa4ca170fe776d78a76fac02d46787e8b1795783eed8c89d","registro_original":{"id_fonte":"000834226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"18124","numero_registro":"201200209880","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE\nDESPACHO  QUE  INSTAURA PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC.  APLICAÇÃO DA TESE 839/STF.\nJULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.\n1.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança contra Despacho supostamente\nilegal  do  Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria\nInterministerial   134,  de  15.2.2011,  determinou  instauração  de\nprocedimento  de  revisão  de  anistias  concedidas  com  fulcro  na\nPortaria GM3 1.104/64.\n2.  A  ordem  foi  denegada  por  esta Seção, em julgamento unânime,\nocasião  na  qual  ficou  assentado  que  \"o  despacho  emitido pela\nautoridade  impetrada,  por  si,  é  incapaz  de atingir diretamente\nqualquer  direito.  Não  há  sequer ameaça de cassação de anistia ou\nsuspensão dos pagamentos da reparação mensal\".\n3.  A  conclusão  alcançada  não  se baseou na (in)aplicabilidade do\nprazo   decadencial,   questão  essa  objeto  de  acórdão  paradigma\nproferido  pelo STF no RE 817.388-RG/DF (Tema 839), de maneira que o\nfundamento utilizado para a denegação da ordem permanece incólume.\n4. Acórdão mantido. Juízo de retratação rejeitado.","dispositivo":"Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior\nTribunal  de Justiça: \"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou o\njuízo  de  retratação, mantendo a denegação da segurança, nos termos\ndo  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Regina  Helena\nCosta,  Gurgel  de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4d16a0ceb2b8b2af12450fd52b263773c1256787fd889b9b7553139b898eac9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}