{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20908,"origem":"stj","sha256_origem":"d239bdf1c78caf1c15edd51a9b2465046d25679c718eccf97a8e1e8d692255bf","registro_original":{"id_fonte":"000834317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"RE nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"174004","numero_registro":"202001966582","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO\nPELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO\nINSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE\nJURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.\nSÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\n1. Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso\nExtraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo\nTribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua\nadmissão encontram-se preenchidos.\n2. Aduz que houve violação direta à Constituição Federal,\nconsubstanciada na ofensa aos seu arts. 109, inciso I, 196 e 197, ao\nargumento de que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca\nda solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder,\nno que se refere à gestão do Sistema Único de Saúde, há necessidade\nda presença da União na ação de origem, uma vez que a pretensão\nenvolve medicamento que não integra a Relação Nacional de\nMedicamentos Essenciais - RENAME, o que atrai a competência da\nJustiça Federal para julgamento da lide.\n3. Com efeito, ao julgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o\nSupremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa\ndo acórdão que \"É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que\no tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos\ndeveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes\nfederados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,\nisoladamente, ou conjuntamente.\"\n4. In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE\n(Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas\ne conclusões do voto condutor do Ministro Edson Fachim.\n5. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro  Edson\nFachin que, na prática, poderia implicar no litisconsórcio passivo\nda União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o\njulgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793.\n6. Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a\nquaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que\na ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo\nSupremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro\ndecorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à\nsaúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário\nda obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado\nexarado pela Suprema Corte.\n7. Por fim, cumpre ressaltar que não se tratando de litisconsórcio\npassivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a\ninclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser\nadmitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o\nsaneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s)\nréu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda.\n8. Efetivamente, não se pode negar à parte que não quer demandar\ncontra a União o seu direito de opção inerente à solidariedade,\nimpelindo-a a emendar a inicial para incluir no feito ente que não é\nlitisconsorte necessário.\n9. No caso concreto, como o Juízo Federal, em decisão não recorrida,\nreconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo\nnecessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e\nlevando em consideração tratar-se de medicamento registrado na\nAnvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o\nprocesso e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254\ndo STJ.\n10. Juízo de retratação rejeitado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou o\njuízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"138f381e5e8fe2ab3f0cea54c85944fde6270f3921057da28d36c54de8125d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}