# Registro público: TJSE — 00000635520168250046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 JAPOATÃ - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03 - **Último ato com data válida:** 2018-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Representação em Juízo | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-12T15:04:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-26T13:14:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T12:50:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-14T11:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-15T10:58:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-07T12:17:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-31T09:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T08:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T09:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T08:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T09:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T09:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T13:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T16:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T16:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T13:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T22:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-14T11:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-08T10:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-29T11:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-03T11:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-02T13:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-04-02T13:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-15T19:07:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}} - 2018-03-14T11:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-19T08:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-08T11:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-06T09:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-01T12:37:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-01T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-27T09:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-27T13:58:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-11T13:25:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-11T13:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-21T22:17:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-14T09:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-12T12:25:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-29T18:34:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-03T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090989.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:48:52\.579000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160203120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003017920148110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652170/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJSE — 00013992720158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1562454/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8873 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / CAPELA - [TRT2 — 00005376620105020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TJSE — 00001438920158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8873 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00037167220148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315439/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8873 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRT2 — 00005357020105020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00005280820135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJPE — 00000169720218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989917/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 8843, 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)