{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20911,"origem":"stj","sha256_origem":"afb378a82bc60062d2a48b9394b0bdbe8e4dd77348721eaf7f99bd872867d214","registro_original":{"id_fonte":"000834392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"RE nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"177638","numero_registro":"202100426578","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO\nPELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO\nINSTAURADO ENTRE JUÍZOS  ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE\nJURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E\n254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n1. De acordo com o disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo\nCivil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário\nrepetitivo, \"o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,\nreexaminará o processo de competência originária, a remessa\nnecessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão\nrecorrido contrariar a orientação do tribunal superior\".\n2. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal\nFederal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão: \"É\nda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento\nmédico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do\nEstado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O\npolo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,\nou conjuntamente\".\n3. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 855.178/SE-ED\n(Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que \"os entes da\nfederação, em decorrência da competência comum, são solidariamente\nresponsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante\ndos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,\ncompete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as\nregras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a\nquem suportou o ônus financeiro\".\n4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral\n(Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de\nressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus\nfinanceiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o\nmencionado precedente não modificou as regras de competência\nprevistas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150,\n224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o STF\nreafirmou a solidariedade entre os entes federativos e, ao final dos\ndebates, deliberou expressamente que não haveria litisconsórcio\npassivo necessário entre os entes públicos.\n5. Juízo de retratação rejeitado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou o\njuízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/dc5c19e7-31ef-460c-a4f4-d65757fb2fc5/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66cea62a1cdccf13f5ded526c615ea0d7911f7de83afb17dbed0002c9ae06910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}