# Registro público: TJMG — 50013740720218130708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b17c4914b31e91763b6c2ef0900535f662a83310f20c043a0a7cbe0c9e54c45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-17T17:44:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-09-27T06:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-27T06:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-27T13:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-28T12:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-28T12:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T12:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T12:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T13:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T13:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T14:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-15T08:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-15T08:02:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-02-15T08:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-02-21T10:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-21T13:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-02-21T13:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-22T18:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-11T18:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-14T15:17:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-03-14T15:02:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-03-29T23:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-04-04T11:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-04T11:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-04-04T13:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-04-04T14:22:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-05-04T17:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-05-09T15:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-05-12T18:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-05-24T15:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-05-26T15:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-05-26T21:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-06-07T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-06-07T13:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-06-08T23:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-08-09T21:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2022-08-26T12:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2023-01-19T10:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2023-01-20T09:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}
- 2023-01-20T09:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5798", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006611220168150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077051/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / Vara Única de Serra Branca
- [TJPI — 00001904420108180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071662/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJMA — 00002105120108100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPR — 00000158620068160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030587/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000156719988160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020792/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000152320058160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985022/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMA — 00002055620078100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979392/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJMA — 00002071720188100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949699/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER