{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20916,"origem":"stj","sha256_origem":"439cc80b310d0097c690e979380cd18eff69821f0e0b1aa97d29a57a7b94fffb","registro_original":{"id_fonte":"000833656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na ReCoAp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS","numero_processo":"183","numero_registro":"202101263587","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PROVA PERICIAL - DURAÇÃO\nRAZOÁVEL DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA\nDEFESA.\n1. Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por\nmais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do\npretendido exame pericial.\n2. O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao\nEstado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de\num serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de\nação penal.\n3. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,\nintrinsecamente correlacionados, conferem legitimidade à persecução\npenal e à própria sentença proferida no processo, assegurando que o\nacusado tenha prévia ciência dos indícios de autoria e materialidade\ncolhidos pelo Estado e possa reagir à versão acusatória via\nautodefesa e defesa técnica.\n4. Instrução criminal iniciada com a realização da oitiva da maior\nparte das testemunhas arroladas pelos acusados.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro\nCampbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee216be0d218ceff5977f149868d255fe929ecb38242697a92dfdb01e95a29f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}