{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20917,"origem":"stj","sha256_origem":"14cf4bce2d532108e1c389d775f71df657552b7876256a11531af223d6f71339","registro_original":{"id_fonte":"000833657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na CauInomCrim","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"69","numero_registro":"202103354411","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL\n- SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE\nDINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N.\n12.850/13 - CONVENÇÕES DE PALERMO E DE MÉRIDA.\n1. Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação\ninterinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a\nPolícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de\nInquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de\norganização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e\npassiva.\n2. A questionada cooperação encontra respaldo no art. 3º, VIII, da\nLei n. 12.850/13 e nas Convenções de Palermo e de Mérida,\npromulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e\n5.687/2006.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio\nKukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:005015 ANO:2004","LEG:FED DEL:005687 ANO:2006","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00003 INC:00008","LEG:INT CVC:****** ANO:2000\n*****  CCOT    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO\nTRANSNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)","LEG:INT CVC:****** ANO:2003\n*****  CCC    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO\n        ART:00014 ITEM:00001\n(CONVENÇÃO DE MÉRIDA, PROMULGADA PELO DECRETO 5.687/2006)"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE A RECEITA FEDERAL, A POLÍCIA FEDERAL\nE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)\n   STJ - <<APn 897>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67518591f65895f2e9f463a089fc78c032f1a9a6190cfd9e1ff4bf5a611dab96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}