# Registro público: STJ — 69

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-07
- **Publicação:** 2022-12-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20917.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14cf4bce2d532108e1c389d775f71df657552b7876256a11531af223d6f71339

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
- SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE
DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N.
12.850/13 - CONVENÇÕES DE PALERMO E DE MÉRIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação
interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a
Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de
Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de
organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e
passiva.
- **Item 2 (texto oficial):** A questionada cooperação encontra respaldo no art. 3º, VIII, da
Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Palermo e de Mérida,
promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e
5.687/2006.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
- SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE
DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N.
12.850/13 - CONVENÇÕES DE PALERMO E DE MÉRIDA.
1. Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação
interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a
Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de
Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de
organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e
passiva.
2. A questionada cooperação encontra respaldo no art. 3º, VIII, da
Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Palermo e de Mérida,
promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e
5.687/2006.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte
Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE A RECEITA FEDERAL, A POLÍCIA FEDERAL
E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
   STJ - <<APn 897>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:005015 ANO:2004
- LEG:FED DEL:005687 ANO:2006
- LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00003 INC:00008
- LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
TRANSNACIONAL
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
- LEG:INT CVC:****** ANO:2003
*****  CCC    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
        ART:00014 ITEM:00001
(CONVENÇÃO DE MÉRIDA, PROMULGADA PELO DECRETO 5.687/2006)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art3)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 12673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53159/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- [STJ — 15041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46728/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- [STJ — 15624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40804/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito](https://wikijuridica.com.br/criminal/lavagem-de-dinheiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavagem de dinheiro é o processo de dar aparência de origem lícita a bens, direitos ou valores que vieram de crime. A ideia por trás do nome é literal: sujo o recurso pela infração, o autor tenta lavá-lo, fazê-lo passar por dinheiro limpo, para poder usá-lo sem levantar suspeita. É um crime que raramente aparece sozinho. Ele nasce depois de outro delito que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dinheiro, lavagem
- **SHA-256 do HTML autoral:** ab48b4b44f49e86d035f3a7b7e694a278fb373fc5cef4632dc4026e39b70d749
- **SHA-256 do registro documental:** 14cf4bce2d532108e1c389d775f71df657552b7876256a11531af223d6f71339
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flavagem-de-dinheiro%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
- **SHA-256 do registro documental:** 14cf4bce2d532108e1c389d775f71df657552b7876256a11531af223d6f71339
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)