{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20918,"origem":"stj","sha256_origem":"1817dca983567f12bad59ec4951f4b0bb03addd0b8078d6bbea53ef342cb05e0","registro_original":{"id_fonte":"000833740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EmbAc","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO","numero_processo":"45","numero_registro":"202200472854","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO.\nINDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. NÃO CABIMENTO.\n1. A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente\nsobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também\ncontra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de\npenas pecuniárias.\n2. A defesa técnica não logrou êxito em infirmar os fundamentos da\ndecisão agravada, deixando de trazer argumentos concretos a\nsubsidiar a opção de venda do automóvel com registro negativado no\nórgão de trânsito por ordem judicial.\n3. Mantido o gravame que recai sobre veículo objeto de\nindisponibilidade determinada nos autos da Pet n. 12.659/DF, pela\nprática, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e\nlavagem de dinheiro.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco\nFalcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7391d144919f4601ef225e148603807824b6fc20dc25dc10a61f4faa617d7e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}