# Registro público: TJCE — 05194234420008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-12-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092298/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092298.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da59bea5dcd797a3bd40042c8156667d3e18cd480b6ee29172db04eef82a1a03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-29 - **Último ato com data válida:** 2020-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-20T14:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-19T22:21:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-23T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2000-12-29T14:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-19T22:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-03T13:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-19T22:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-03T13:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-10T14:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-21T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2018-05-30T10:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-02-03T10:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-07-27T12:55:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-03-04T15:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-10T14:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-03T13:43:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2001-02-06T14:15:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2018-08-23T13:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-29T10:07:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-23T10:06:03.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2018-04-11T13:43:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-31T05:59:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-12-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:00:07\.723344201Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001229000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da59bea5dcd797a3bd40042c8156667d3e18cd480b6ee29172db04eef82a1a03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 04867543520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 04925752020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** da59bea5dcd797a3bd40042c8156667d3e18cd480b6ee29172db04eef82a1a03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** da59bea5dcd797a3bd40042c8156667d3e18cd480b6ee29172db04eef82a1a03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)