{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20923,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad04ff3226b1fde0442cbd464da7b5f372e5691c053456396258a547d2c6482","registro_original":{"id_fonte":"000834074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"186146","numero_registro":"202200476149","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A PRIMEIRA E A\nSEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AÇÃO DE SÓCIA CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR E\nMÉDICO PRESTADOR DE SERVIÇO DE EMPRESA HOSPITALAR. APURAÇÃO DE\nEVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVO-FISCAIS. PRETENSÃO\nFUNDAMENTADA EM NORMAS DE DIREITO SOCIETÁRIO, COM EVENTUAIS REFLEXOS\nNO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.\n1. Na origem, surgiu um conflito negativo de competência entre a\nJustiça Comum Estadual e a Justiça Federal para julgar a causa,\nsuscitado por empresa hospitalar em face do Juízo de Direito da 3.ª\nVara Cível de Arapiraca/AL e o Juízo Federal da 8.ª Vara de\nMaceió-SJ/AL (CC 183.221/AL).\n2. E, distribuído o feito nesta Superior Instância, emergiu outro\nconflito negativo de competência entre as PRIMEIRA e a SEGUNDA\nSEÇÕES (CC 186.146/DF).\n3. A ação ajuizada busca, quanto à obrigação de fazer, que (i) a\nempresa Ré promova a regularização fiscal e tributária que\nespecifica, retifique as DIRF’s apontadas e (ii) regularize a\nsituação tributária perante a Municipalidade, constituindo o crédito\ntributário devido, realizando o seu respectivo adimplemento; (iii)\no terceiro Réu devolva à empresa valores indevidos; e, quanto à\nobrigação de não fazer, que (iv) o segundo Réu não viole a\ndisposição do art. 32 da Lei n. 4.357/1964, ou seja, não distribua\nlucros enquanto a irregularidade fiscal e tributária perante a União\npersistir.\n4. Os pedidos autorais, dirigidos para pessoa jurídica de direito\nprivado, seu sócio-administador e terceiro prestador de serviço,\ncumulam questões de direito privado - originadas em relação\nobrigacional entre sócios da empresa, esta e profissional autônomo,\npor supostos pagamentos e lançamentos irregulares dos serviços\nprestados -, com reflexos em questões de direito tributário -\ndecorrentes da apuração de situações administrativo-financeiras\nquestionadas, com subsequente e eventual necessidade de retificações\ne recolhimento de tributos, de forma espontânea.\n5. O cerne da controvérsia passa, em primeiro plano, por questões de\nnatureza eminentemente privada. O fato de haver entrelaçada questão\nem torno do reconhecimento de eventual irregularidade\nfinanceiro-contábil e, por conseguinte, da necessidade de\nretificação de lançamentos e pagamentos de tributos não desnatura a\nrelação jurídica litigiosa originária.\n6. Ademais, a própria UNIÃO, regularmente intimada, declarou que não\ntinha interesse na causa.\n7. Conflito conhecido, para declarar a competência da SEGUNDA SEÇÃO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar competente a Segunda Seção do STJ, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Nancy\nAndrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4df616f63de22c500be1d41c73daf0d7f25b64ab5ba319a09bccafa9abc7a27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}