# Registro público: STJ — 00000187220088080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9483986241e20952610475f8d188da1d90e1c8ec7b2bcf3aab9ef19d4a7a568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-11
- **Último ato com data válida:** 2019-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-05-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-20T16:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-09-20T16:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-04T10:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T10:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-19T14:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-19T14:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-07T10:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-11T09:01:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-11T10:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-18T10:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-02T12:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-02T12:54:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-04-02T13:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-09T10:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-09T11:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-14T10:12:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-05-14T10:12:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-05-21T14:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T17:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T16:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T05:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-15T12:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T05:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-06T18:33:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T11:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T19:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T05:16:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T05:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T05:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T05:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-12T15:14:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-12T15:14:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-27T18:27:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T18:53:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-04T10:07:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-04T10:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-15T12:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T18:58:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-19T14:31:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-19T14:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012561620228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879160/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF6 — 00000910420104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869021/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00000928620104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862645/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [STJ — 00004025120038010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866868/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002306220154014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862298/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª - Boa Vista
- [STJ — 00004037320158260444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855538/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
- [TJPA — 00003139220108140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854841/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [STJ — 00004038320094058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VICE-PRESIDÊNCIA