{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20929,"origem":"stj","sha256_origem":"ddae9ec7b62e6d050b86195b49c8fb76a4cbae400009c4301979681233850b5b","registro_original":{"id_fonte":"000834134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1420","numero_registro":"202001505459","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DESEMBARGADOR. FORO POR\nPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 105, I, A, CF/88. APOSENTADORIA\nCOMPULSÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.\nI. Trata-se de Inquérito instaurado a partir de desdobramentos da\ndenominada \"Operação Faroeste\", para apurar a possível prática de\ncrime por parte de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da\nBahia.\nII. Superveniente aposentadoria compulsória, por implemento de\nidade, do investigado com foro por prerrogativa de função perante\nesta Corte Superior.\nIII. Declínio da competência para processamento e julgamento do\nfeito em favor da Justiça Estadual da Bahia.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, decidiu\ndeclinar da competência para o processamento e julgamento do feito\nem favor da Justiça Estadual da Bahia, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio\nKukina votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3081b176d23dde5deea3e45b08ac304cf2f95c3528b47128d345f465b9b9cc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}