# Registro público: TRF5 — 00001549720244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99dca582e6d1d1cd4cefca3d9c7cd7c244112c25f92ce9f261589afe035e13ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Segurança (TPU 442)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-02T10:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-02T11:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-06T13:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-03T00:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T12:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-03T16:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T18:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2024-09-06T01:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T13:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-06T13:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-11T12:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-12T15:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-12T15:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-12T16:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-18T11:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-27T15:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-27T15:51:34.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2024-09-27T16:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T00:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T00:29:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-30T00:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-06T13:10:37.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-09-12T15:19:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-09-27T15:23:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-30T00:29:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-03 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-05 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-08-06 no assunto «Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-30 no assunto oficial «Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000322020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801395/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12410
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT18 — 00002940720255180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Goiânia - 16a Vara
- [TRF5 — 00001113020234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232675/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRE-GO — 06000390720216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150702/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRT20 — 00004163320245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081100/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRE-MG — 06000117020246130065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052055/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 65ª Zona Eleitoral - Campos Gerais
- [TRE-RN — 06003380620246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 99dca582e6d1d1cd4cefca3d9c7cd7c244112c25f92ce9f261589afe035e13ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 99dca582e6d1d1cd4cefca3d9c7cd7c244112c25f92ce9f261589afe035e13ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)