{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20935,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef6491fec447bd8cb14ead86f15f76fcfafc8cab639dc1197eecd0e16353a25","registro_original":{"id_fonte":"000834223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28522","numero_registro":"202200982929","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO\nJURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.\nNÃO CABIMENTO DO WRIT.\n1. A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do\nwrit contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator\ndesta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de\nflagrante e evidente teratologia.\n2. Na hipótese dos autos, do atento exame das razões do presente\nmandado de segurança, conclui-se que os impetrantes não lograram\nêxito em demonstrar de que forma o acórdão que apreciou os segundos\nembargos de declaração seria teratológico ou flagrantemente ilegal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"440fbc336f63422f2ae89dd601309275b539234c5ed8a6ec1346ad8f4b11e21b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}