# Registro público: TJPR — 00095014220238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7c3538d921524468587093e0f333381780e57cd6bf4a96d5db2f49e0f835d67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vigilância Sanitária e Epidemológica | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T13:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T14:08:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-12-11T14:08:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-11T14:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-11T14:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T15:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T15:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-01T19:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T16:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-20T09:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T09:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T13:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T12:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T10:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T12:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T10:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-11T13:45:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-11T14:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-11T14:08:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-11T16:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-13T02:05:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-13T13:06:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-15T15:01:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-15T15:02:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-21T17:39:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-30T21:13:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-30T21:13:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-01T19:56:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-01T19:56:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-01T23:23:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-11T23:37:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-18T13:58:19.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-03-20T09:22:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-21T12:13:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-21T12:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-27T15:41:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-09T10:48:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-09T12:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-09T12:59:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12519)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7c3538d921524468587093e0f333381780e57cd6bf4a96d5db2f49e0f835d67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vigilância Sanitária e Epidemológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-18 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Vigilância Sanitária e Epidemológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «Vigilância Sanitária e Epidemológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:52\.328261509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231211134539
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7c3538d921524468587093e0f333381780e57cd6bf4a96d5db2f49e0f835d67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06388985920218060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382999/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 12519, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- [STJ — 00003533220228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336604/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12519, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAP — 00004426720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1393829/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12519, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPR — 00021776020208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843639/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- [TJPR — 00871012520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183589/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJMG — 07471075920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275176/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08040104220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157916/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08035742020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986859/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095014220238160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Vigilância Sanitária e Epidemológica | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7c3538d921524468587093e0f333381780e57cd6bf4a96d5db2f49e0f835d67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7c3538d921524468587093e0f333381780e57cd6bf4a96d5db2f49e0f835d67
- **SHA-256 do comentário:** 71ccd3209a0e44e9b509e6ceee2da098636af66de6a7a46ad6659f3d83b01446