# Registro público: TJPR — 00057432920208160079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Remessa Necessária Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c6f3649020c586cb09df4fb72edb68e2b8d3588c53098f786bf587ab5a1a706 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04 - **Último ato com data válida:** 2020-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-05-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T12:47:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-04T12:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-04T12:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-13T18:49:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T13:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-01T12:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-01T12:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-18T15:49:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-05-18T16:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-18T16:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-19T11:52:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T14:36:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-04T10:18:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-04T12:32:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-05T16:52:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-05T17:44:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-13T18:49:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-13T18:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-15T00:07:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-17T18:13:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-17T18:13:24.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-04-01T12:23:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-04-12T00:08:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-12T00:08:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-18T09:09:42.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2020-05-18T16:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-18T16:31:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-18T16:31:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-19T10:38:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-19T11:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-28T07:23:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-28T07:23:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-20T14:36:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-20T14:36:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c6f3649020c586cb09df4fb72edb68e2b8d3588c53098f786bf587ab5a1a706.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-18 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-05-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-20 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:50\.141765209Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200304123237 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c6f3649020c586cb09df4fb72edb68e2b8d3588c53098f786bf587ab5a1a706 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000201320178160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO - [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05247651820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05246737420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311873/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00002057220168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311647/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJES — 00002056420198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJAM — 00000383320158047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES - [TJAM — 00000382820148044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311566/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa - **SHA-256 do registro documental:** 0c6f3649020c586cb09df4fb72edb68e2b8d3588c53098f786bf587ab5a1a706 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076 - **SHA-256 do registro documental:** 0c6f3649020c586cb09df4fb72edb68e2b8d3588c53098f786bf587ab5a1a706 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00057432920208160079 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c6f3649020c586cb09df4fb72edb68e2b8d3588c53098f786bf587ab5a1a706 - **SHA-256 do comentário:** 6508fdc84b8dd3b449acbb1ff38cf69db74f995a1d379730693bc79b72f294dd